O que é o Passe Livre?
O Passe Livre é um benefício que garante a gratuidade no transporte interestadual para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ele permite que o autista e seu acompanhante viajem sem custos em ônibus, trens ou barcos/balsas entre estados dentro do Brasil.
Quem tem direito ao Passe Livre?
Para ter direito ao Passe Livre, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Deficiência comprovada: A pessoa deve ter um laudo médico que comprove a condição de autismo.
- Comprovação de carência: A renda per capita mensal do grupo familiar deve ser de até 1 salário mínimo (atualmente R$ 1.412,00 em 2024). Isso significa que a soma das rendas de todas as pessoas que vivem na mesma casa deve ser considerada.
- Cadastro no BPC/LOAS: Se você já está cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social, não é necessário comprovar a renda mensal bruta familiar.
Como solicitar o Passe Livre?
Siga os passos abaixo para solicitar o Passe Livre:
- Acesse o site do Passe Livre e preencha o formulário online.
- Providencie os documentos necessários:
- Formulário do Passe Livre preenchido.
- Formulário para acompanhante (se necessário).
- Formulário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) comprovando a deficiência.
- Carteira de identidade ou habilitação com foto da pessoa autista.
- Foto 3×4 com fundo branco (caso a pessoa com deficiência seja menor e os pais não sejam os responsáveis).
- Termo de Tutela ou Curatela, se aplicável.
- Envio dos documentos:
- Os documentos devem ser enviados para o endereço especificado no site do Passe Livre. Pode-se optar pelo envio pelos Correios ou entrega pessoalmente nos postos de atendimento.
- Recebimento do Passe Livre:
- Após a análise e aprovação dos documentos, o Passe Livre será enviado ao endereço cadastrado.
- Uso do Passe Livre:
- Apresente sua carteira do Passe Livre junto com sua carteira de identidade nos pontos de venda de passagens até três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar dois assentos em cada viagem para atender às pessoas com deficiência portadoras do Passe Livre.
Dicas Importantes
- Validade do Passe Livre: O Passe Livre tem validade de um ano e deve ser renovado anualmente mediante apresentação de nova documentação.
- Respeito às regras de reserva: Mesmo com o Passe Livre, é importante respeitar as regras de reserva e comparecer aos pontos de venda de passagens com antecedência para garantir o assento.
- Acompanhante: Se a pessoa com TEA necessita de acompanhamento, é essencial preencher também o formulário de acompanhante e providenciar os documentos necessários para o mesmo.
Direitos e Responsabilidades
Lembre-se de que o Passe Livre é um direito e não requer contratação de terceiros para solicitar o benefício. É fundamental garantir que seu filho autista possa viajar com conforto e segurança. Além disso, é responsabilidade dos beneficiários manter a documentação atualizada e seguir as regras estabelecidas para a utilização do benefício.
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