Por que restringir terapia de pessoa com TEA é ilegal — e o que fazer se acontecer
1. Introdução: o autista e o direito à atenção contínua
Imagine que, após anos na luta por um plano de saúde, a criança com autismo finalmente começa as sessões com psicóloga. A família respira aliviada.
Mas logo chega o aviso: “só temos direito a 12 sessões por ano” ou “já atingimos o número permitido”.
Esse cenário é comum. E é ilegal.
Desde 2022, qualquer limitação numérica imposta por planos de saúde para atendimentos como psicologia, fonoaudiologia, TO ou ABA de autistas contraria a legislação brasileira e decisões firmes da Justiça.
2. O que diz a lei sobre terapias para autistas?
a) Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
Essa é a lei que reconhece o autismo como deficiência e estabelece direitos específicos:
“À pessoa com TEA é garantido o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades.” (Art. 3º)
Ou seja, o atendimento não pode ser limitado a protocolos padronizados.
Cada pessoa autista deve ser tratada de forma personalizada, conforme sua evolução e plano terapêutico.
b) Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
O EPD reforça a obrigatoriedade da atenção multidisciplinar e individualizada, além da não-discriminação nos serviços de saúde.
Restringir a quantidade de sessões de terapia com base apenas em tabelas genéricas fere o direito à igualdade e à dignidade da pessoa com deficiência.
c) Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998)
A operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, tampouco impor limites de sessões sem justificativa médica.
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) atualizou a normativa em 2022, exigindo que a cobertura seja de acordo com a prescrição do médico ou terapeuta assistente.
3. Decisão histórica do STJ: o fim do limite numérico
Em julho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos devem cobrir todos os tratamentos prescritos para autistas e outras condições que exigem abordagem continuada.
“A limitação de sessões configura cláusula abusiva, especialmente quando se trata de tratamento contínuo e multidisciplinar de crianças com TEA.”
(STJ, Resp 1.889.704/SP)
Essa decisão firmou tese obrigatória para casos semelhantes em todo o Brasil, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e na proteção constitucional à saúde (art. 196 da CF/88).
4. Quais terapias o plano deve cobrir integralmente?
✔ Psicoterapia
✔ Fonoaudiologia
✔ Terapia Ocupacional
✔ Psicopedagogia (quando prescrita)
✔ ABA (Análise do Comportamento Aplicada)
✔ Acompanhamento com psiquiatra, neurologista e equipe multidisciplinar
Não importa se são 20, 30 ou 60 sessões no mês — o que vale é a prescrição profissional fundamentada, acompanhada de evolução terapêutica.
5. E se o plano negar ou limitar sessões?
a) Peça a negativa por escrito
O primeiro passo é exigir que a operadora formalize o motivo da recusa.
Você tem esse direito garantido pela Resolução Normativa nº 395 da ANS.
b) Faça denúncia na ANS
Você pode denunciar pelo telefone 0800 701 9656 ou pelo site da ANS.
Eles têm poder para aplicar multas às operadoras que descumprem as regras.
c) Registre queixa no Procon
O Procon estadual também pode intervir em caso de cláusula abusiva no contrato, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 39 e 51).
d) Busque a Defensoria Pública ou advogado especializado
Com os documentos e laudos, é possível:
- Judicializar a cobertura integral com base na Lei Berenice Piana e nas decisões do STJ
- Pedir indenização por dano moral se houve interrupção de tratamento ou agravamento do quadro
e) Peça reembolso se pagou as terapias por fora
Caso tenha bancado do próprio bolso os atendimentos negados indevidamente, você pode solicitar restituição judicialmente, com base no artigo 927 do Código Civil.
6. Jurisprudência consolidada
“A negativa de cobertura integral de sessões terapêuticas, prescritas a criança com autismo, é abusiva e viola o direito à saúde.”
(TJ-RS, Apelação Cível nº 70084905469)
“A quantidade de sessões não pode ser fixada pelo plano de saúde, mas sim pelo médico que acompanha o paciente.”
(TJ-SP, Apelação nº 1003083-28.2023.8.26.0576)
7. Conclusão: o que está em jogo não é “quantidade de sessões”, é dignidade
Cada sessão negada é um passo atrás na autonomia da pessoa com autismo.
É o atraso na fala. É a crise não compreendida. É a sobrecarga da família.
A terapia não é um luxo — é ferramenta de vida.
O plano de saúde não tem o direito de “economizar” às custas da evolução da criança autista.
Como defensores dos direitos das pessoas com deficiência, não basta só conhecer a lei: é preciso usá-la como escudo e voz.
